Condições gerais de venda

Preâmbulo

As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no site hayami-shop.fr.

O site hayami-shop.fr é um serviço da sociedade Oka Production, com sede na 38, rue Vauthier, 92100 Boulogne-Billancourt, França, registada no registo comercial de Nanterre sob o número SIRET 84276303900034

Endereço URL do site: http://hayami-shop.fr

Email: contact@hayami-shop.fr

O site hayami-shop.fr comercializa os seguintes produtos: vestuário e acessórios da marca Hayami.

O cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as condições gerais de venda antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda equivale, portanto, à aceitação das condições gerais de venda.

Artigo 1 - Princípios

As presentes condições gerais de venda exprimem a totalidade das obrigações das partes.

Nesse sentido, o comprador é considerado como tendo-as aceite sem reservas.

As presentes condições gerais de venda aplicam-se em exclusão de todas as outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja física ou através de outros circuitos de distribuição e comercialização.

Estas condições estão acessíveis no site hayami-shop.fr e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de modificar pontualmente as suas condições gerais. Estas serão aplicáveis logo após serem colocadas online.

Se alguma condição de venda vier a faltar, será considerada regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância, cujas sociedades têm a sua sede em França.

As presentes condições gerais de venda manter-se-ão em vigor enquanto o site hayami-shop.fr estiver ativo.

Artigo 2 - Conteúdo

As presentes condições gerais têm como objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online dos vestuários e acessórios propostos pelo vendedor ao comprador, através do site hayami-shop.fr.

As presentes condições aplicam-se às compras efetuadas no site hayami-shop.fr e entregues na França metropolitana, na Córsega, nos DOM-TOM ou no estrangeiro.

Estas compras abrangem os seguintes produtos: vestuário e acessórios da marca Hayami.

Artigo 3 - Informações pré-contratuais

O comprador reconhece ter tido comunicação, antes de efetuar a sua encomenda e de celebrar o contrato, de forma legível e compreensível, das presentes condições gerais de venda e de todas as informações enumeradas no artigo L.221-5 do Código do Consumidor francês.

São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:

as características essenciais dos vestuários ou dos acessórios;
o preço unitário do vestuário ou do acessório e/ou o modo de cálculo do preço;
Se for o caso, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou franqueamento e todos os outros custos eventualmente exigíveis;
em caso de não execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar a encomenda, independentemente do seu valor;
As informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos eletrónicos, e às suas atividades relacionadas com as garantias legais, bem como à existência e modalidades de aplicação das garantias e outras condições contratuais.

Artigo 4 - A encomenda

O comprador tem a possibilidade de efetuar a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário nele disponibilizado, para qualquer produto, dentro do limite dos stocks disponíveis.

O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto encomendado.

Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher o endereço e o modo de entrega, e por fim validar o modo de pagamento.

A venda será considerada como definitiva:

após o envio ao comprador, por correio eletrónico, da confirmação da aceitação da encomenda por parte do vendedor;
e após o recebimento, pelo vendedor, da totalidade do preço.

Qualquer encomenda equivale à aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer reclamação sobre este ponto será analisada no âmbito de um eventual intercâmbio e das garantias abaixo mencionadas.

Em certos casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço errado ou qualquer outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda até à resolução do problema.

Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode enviar um correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr

Artigo 5 - Assinatura eletrónica

O fornecimento online do número do cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda equivalem a prova do acordo do comprador:

a exigibilidade dos montantes devidos a título do vale de encomenda;
a assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.

Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado a, logo que verifique essa utilização, contactar o vendedor por correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr

Artigo 6 - Confirmação da encomenda

O vendedor fornece ao comprador uma confirmação de encomenda por correio eletrónico, para o endereço indicado pelo comprador. O vendedor não pode ser considerado responsável por qualquer erro nos dados e contactos fornecidos pelo comprador.

Artigo 7 - Prova da transação

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como as provas das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre as partes.

O arquivamento dos vales de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro, que pode ser apresentado como prova.

Artigo 8 - Informações sobre os produtos

Os produtos regidos pelas presentes condições gerais de venda são aqueles que figuram no site do vendedor e que estão indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor.

São propostos dentro do limite dos stocks disponíveis.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, se puderem ocorrer erros ou omissões relativamente a essa apresentação, a responsabilidade do vendedor não poderá ser acionada.

As fotografias dos produtos não têm valor contratual.

Artigo 9 - Preços

O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sob reserva de disponibilidade nessa data.

Os preços estão indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, faturados em adicional, e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda, e qualquer alteração à taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.

Se um ou mais impostos ou contribuições, nomeadamente ambientais, vierem a ser criados ou modificados, quer em alta quer em baixa, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.

Artigo 10 - Modos de pagamento

Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica o seu pagamento por parte do comprador.

Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os modos de pagamento disponibilizados pelo vendedor e listados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento escolhido por si, aquando da validação do vale de encomenda.

O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer processamento de encomenda ou qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados, ou em caso de não pagamento. O vendedor reserva-se, nomeadamente, o direito de recusar efetuar uma entrega ou aceitar uma encomenda proveniente de um comprador com quem esteja em curso um litígio de pagamento.

O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, de acordo com as modalidades de pagamento disponíveis no site hayami-shop.fr.

Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução

Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online, que serão claramente anunciados na página principal do site, os prazos de expedição serão, dentro do limite dos stocks disponíveis, os indicados abaixo. Os prazos de expedição contam-se a partir da data de registo da encomenda indicada no correio eletrónico de confirmação da encomenda.

Para as entregas na França metropolitana e na Córsega, o prazo é de 5 dias a contar do dia seguinte à realização da encomenda pelo comprador, de acordo com as seguintes modalidades: entrega standard. No máximo, o prazo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.

Para as entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão clarificadas ao comprador caso a caso.

Em caso de não cumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de resolver o contrato, intimar o vendedor a executá-lo num prazo adicional razoável.

Caso não haja execução no termo desse novo prazo, o comprador poderá resolver livremente o contrato.

O comprador deverá cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.

O contrato será considerado como resolvido aquando da receção, pelo vendedor, da carta ou do escrito a informá-lo dessa resolução, salvo se o profissional já tiver executado o contrato entretanto.

O comprador poderá, no entanto, resolver imediatamente o contrato, se as datas ou prazos acima referidos constituírem para si uma condição essencial do contrato.

Nesse caso, quando o contrato for resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador da totalidade dos montantes pagos, o mais tardar 14 dias após a data em que o contrato foi denunciado.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais cedo possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador terá então a escolha de pedir quer o reembolso dos montantes pagos, o mais tardar 14 dias após o seu pagamento, quer o intercâmbio do produto.

Artigo 12 - Modalidades de entrega

A entrega entende-se como a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues de acordo com as modalidades e o prazo acima especificados.

Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador no vale de encomenda; o comprador deverá assegurar a sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a um endereço de entrega errado ou incompleto será reenviada a custas do comprador. O comprador pode, a seu pedido, solicitar o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para o efeito no vale de encomenda.

Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o responsável pela entrega deixará um aviso de passagem na caixa de correio, que permitirá levantar a encomenda no local e prazo indicados.

Se no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deverá então verificar o estado dos artigos. Se estes tiverem sido danificados, o comprador deverá impreterivelmente recusar a encomenda e registar uma reserva no boletim de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).

O comprador deverá indicar no boletim de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta relativamente ao boletim de entrega, encomenda danificada, produtos partidos...).

Esta verificação é considerada como efetuada logo que o comprador, ou uma pessoa autorizada por si, tenha assinado o boletim de entrega.

O comprador deverá então confirmar por correio registado essas reservas ao transportador, o mais tardar dois dias úteis após a receção do ou dos artigos, e enviar uma cópia desse correio por fax ou correio simples ao vendedor, para o endereço indicado nas menções legais do site.

Se os produtos necessitarem de ser devolvidos ao vendedor, devem ser alvo de um pedido de devolução junto do vendedor nos 14 dias seguintes à entrega. Qualquer reclamação apresentada fora desse prazo não poderá ser aceite. A devolução do produto só poderá ser aceite se o produto se encontrar no seu estado original (embalagem, acessórios, manual...).

Artigo 13 - Erros de entrega

O comprador deverá apresentar junto do vendedor, no próprio dia da entrega ou o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação por erro de entrega e/ou por não conformidade dos produtos em natureza ou qualidade relativamente às indicações que figuram no vale de encomenda. Qualquer reclamação apresentada para além desse prazo será rejeitada. A reclamação poderá ser feita por correio eletrónico para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr

Toda a reclamação não efetuada nas regras definidas acima e nos prazos estabelecidos não poderá ser considerada e isenta o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador. Aquando da receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de intercâmbio do ou dos produto(s) em causa e comunicá-lo-á por correio eletrónico ao comprador. O intercâmbio de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de intercâmbio.

Em caso de erro de entrega ou de intercâmbio, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido ao vendedor na sua totalidade e na sua embalagem original, efetuando o pedido de devolução na página web https://returns.bigblue.co/hayami-retours. Os custos de devolução são a cargo do vendedor.

Os intercâmbios fora dos casos de não conformidade dos produtos não são suportados. Se o artigo não for do agrado do cliente, será então necessário efetuar um pedido de devolução e reembolso. O preço do artigo será reembolsado, mas os custos de envio permanecerão a cargo do cliente.

Artigo 14 - Garantia dos produtos

14-1 Garantia legal de conformidade

O vendedor garante a conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador apresentar um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumidor francês.

Em caso de acionamento da garantia legal de conformidade, recorda-se que:

o comprador beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do Código do Consumidor francês;
o comprador não tem de apresentar a prova da não conformidade do bem durante os 24 meses em caso de bens novos (12 meses em caso de bens usados), a contar da entrega do bem.

14-2 Garantia legal de vícios ocultos

Em conformidade com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês, o vendedor garante os vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Cabe ao comprador provar que os vícios existiam aquando da venda do bem e que são de natureza a tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser acionada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês.

Artigo 15 - Direito de retratação

Aplicação do direito de retratação

Em conformidade com as disposições do Código do Consumidor, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda, para devolver qualquer artigo que não lhe agrade e solicitar o reembolso sem penalizações, com exceção dos custos de devolução eventuais que permanecem a cargo do comprador.

As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, manual...) que permitam a sua recomercialização nesse estado, e acompanhadas da fatura de compra.

Os produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.

O direito de retratação pode ser exercido online, através do formulário de contacto disponível neste site. Nesse caso, um aviso de receção num suporte duradouro será imediatamente comunicado ao comprador. Qualquer outro modo de declaração de retratação é aceite. Deve ser inequívoco e exprimir a vontade de se retratar.

Em caso de exercício do direito de retratação no prazo acima referido, são reembolsados o preço do ou dos produto(s) comprado(s); os custos de entrega não são reembolsados.

Os custos de devolução são a cargo do comprador.

O reembolso será efetuado num prazo de 10 dias, e o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições previstas acima.

Exceções

De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos:

de fornecimento de bens cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que escapam ao controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de retratação;
de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor, ou claramente personalizados
de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou de perecer rapidamente;
de fornecimento de bens que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
de fornecimento de bens que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
de fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, se misturam de forma indissociável com outros artigos;
de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega é adiada para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato depende de flutuações no mercado que escapam ao controlo do profissional;
de trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência na casa do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobresselentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando estes tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
de fornecimento de um jornal, de uma publicação periódica ou de uma revista, exceto para os contratos de assinatura a estas publicações;
de fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação.

Artigo 16 - Força maior

Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam a execução em condições normais das suas obrigações são consideradas como causas de exoneração das obrigações das partes e implicam a sua suspensão.

A parte que invocar as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como da sua cessação.

Serão considerados como casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, externos às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não poderão ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados como casos de força maior ou casos fortuitos, para além dos habitualmente admitidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimentos, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, trovoadas, a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.

As partes irão reunir-se para analisar o impacto do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser resolvidas pela parte lesada.

Artigo 17 - Propriedade intelectual

O conteúdo do site permanece propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.

Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso desse conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial desse conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.

Artigo 18 - Informática e Liberdades

Os dados pessoais fornecidos pelo comprador são necessários ao processamento da sua encomenda e à emissão das faturas.

Podem ser comunicados aos parceiros do vendedor responsáveis pela execução, processamento, gestão e pagamento das encomendas.

O comprador dispõe de um direito de acesso permanente, de modificação, de retificação e de oposição relativamente às informações que o dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no site hayami-shop.fr

Artigo 19 - Não validação parcial

Se uma ou mais estipulações das presentes condições gerais forem consideradas não válidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as demais estipulações manterão toda a sua força e o seu âmbito de aplicação.

Artigo 20 - Não renúncia

O facto de uma das partes não se prevalecer de um incumprimento pela outra parte de qualquer das obrigações referidas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado, para o futuro, como uma renúncia à obrigação em causa.

Artigo 21 - Títulos

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer dos títulos que figuram no início das cláusulas, e qualquer das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes

Artigo 22 - Língua do contrato

As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios

O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de Mediação do Consumidor ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de diferendos (conciliação, por exemplo) em caso de contestação.

Em conformidade com o artigo 14 do Regulamento (UE) n°524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução Online de Litígios, que facilita a resolução independente por via extrajudicial dos litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.

Artigo 24 - Lei aplicável

As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação da lei francesa. O tribunal competente é o tribunal judicial.

Assim sucede para as regras de fundo como para as regras de forma. Em caso de litígio ou de reclamação, o comprador dirigir-se-á em primeiro lugar ao vendedor para obter uma solução amigável.

Artigo 25 - Proteção de dados pessoais

Dados recolhidos

Os dados de caráter pessoal que são recolhidos neste site são os seguintes:

abertura de conta: aquando da criação da conta do utilizador, o seu nome; apelido(s); endereço eletrónico; número de telefone; endereço postal
início de sessão: aquando do acesso do utilizador ao site, este regista, nomeadamente, o seu nome, apelido, dados de conexão, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento;
perfil: a utilização dos serviços previstos no site permite preencher um perfil, que pode incluir um endereço e um número de telefone;
pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços propostos no site, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
comunicações: quando o site é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são alvo de uma conservação temporária;
cookies: os cookies são utilizados, no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir das definições do seu navegador.

Utilização dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm como objetivo a disponibilização dos serviços do site, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais precisamente, as utilizações são as seguintes

acesso e utilização do site pelo utilizador;
gestão do funcionamento e otimização do site;
organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento;
verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
implementação de um serviço de apoio ao cliente;
personalização dos serviços através da exibição de publicidades em função do histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências;
prevenção e deteção de fraudes, malware e gestão de incidentes de segurança;
gestão de eventuais litígios;
envio de informações comerciais e publicitárias, em função das preferências de cada indivíduo

Partilha de dados pessoais com terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com sociedades terceiras, nos seguintes casos:

aquando da utilização dos serviços de pagamento: para a implementação desses serviços, o site mantém relações com sociedades bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
quando o site recorre aos serviços de prestadores para fornecer apoio ao cliente, publicidade e serviços de pagamento. Esses prestadores dispõem de um acesso limitado aos dados registados, no âmbito da execução dessas prestações, e têm uma obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados de caráter pessoal;
se a lei o exigir, o site pode efetuar a transmissão de dados para dar seguimento às reclamações apresentadas contra o site e cumprir os procedimentos administrativos e judiciais;
se o site estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ser levada a ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados de caráter pessoal. Nesse caso, os utilizadores serão informados, antes que os dados de caráter pessoal sejam transferidos para uma entidade terceira.

Segurança e confidencialidade

O site implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruição e acesso não autorizado. No entanto, é de referir que a internet não é um ambiente completamente seguro e o site não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na internet.

Implementação dos direitos dos utilizadores

Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados de caráter pessoal, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer ao apresentar o seu pedido para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr

o direito de acesso: os utilizadores podem exercer um direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito. Nesse caso, antes de implementar este direito, o site pode solicitar uma prova de identidade para verificar a sua exatidão.
o direito de retificação: se os dados de caráter pessoal detidos pelo site forem inexatos, é possível solicitar a atualização das informações.
o direito de supressão dos dados: os utilizadores podem solicitar a supressão dos seus dados de caráter pessoal, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados.
o direito à limitação do tratamento: os utilizadores podem solicitar ao site que limite o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as hipóteses previstas pelo RGPD.
o direito de se opor ao tratamento dos dados: os utilizadores podem opor-se a que os seus dados sejam tratados em conformidade com as hipóteses previstas pelo RGPD.
o direito à portabilidade: é possível reclamar que o site lhes entregue os dados pessoais que lhe foram fornecidos para os transmitir a um novo site.

Evolução da presente cláusula

O site reserva-se o direito de introduzir qualquer modificação à presente cláusula relativa à proteção de dados de caráter pessoal a qualquer momento. Se for introduzida uma modificação à presente cláusula de proteção de dados de caráter pessoal, o site compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O site informará também os utilizadores da modificação por correio eletrónico, num prazo mínimo de 15 dias antes da data de produção de efeitos. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados de caráter pessoal, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.

O Código do Consumidor pode ser consultado no site http://www.legifrance.gouv.fr

Idioma

Condições gerais de venda