Termos de venda
Preâmbulo
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no site hayami-shop.fr.
O site hayami-shop.fr é um serviço da sociedade Oka Production, com sede em 98 route de la Reine, 92100 Boulogne-Billancourt, França.
Endereço URL do site: http://hayami-shop.fr
Email: contact@hayami-shop.fR
O site hayami-shop.fr comercializa os seguintes produtos: vestuário e acessórios da marca Hayami.
O cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as condições gerais de venda antes de efetuar a encomenda. A validação da encomenda constitui, portanto, a aceitação das condições gerais de venda.
Artigo 1 - Princípios
As presentes condições gerais de venda exprimem a integralidade das obrigações das partes.
Nesse sentido, o comprador é considerado como as tendo aceite sem reservas.
As presentes condições gerais de venda aplicam-se em exclusão de todas as outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição e comercialização.
Elas estão acessíveis no site hayami-shop.fr e prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.
O vendedor e o comprador acordam que as presentes condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de alterar pontualmente as suas condições gerais. Elas serão aplicáveis logo que forem colocadas online.
Se uma condição de venda vier a faltar, será considerada regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância cujas sociedades tenham a sua sede em França.
As presentes condições gerais de venda serão válidas enquanto o site hayami-shop.fr se encontrar ativo.
Artigo 2 - Objeto
As presentes condições gerais têm como objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de vestuário e acessórios propostos pelo vendedor ao comprador, a partir do site hayami-shop.fr.
As presentes condições aplicam-se às compras efetuadas no site hayami-shop.fr e entregues na França metropolitana, na Córsega, nos DOM-TOM ou no estrangeiro.
Essas compras dizem respeito aos seguintes produtos: vestuário e acessórios da marca Hayami.
Artigo 3 - Informações pré-contratuais
O comprador reconhece ter recebido, antes de efetuar a sua encomenda e de celebrar o contrato, de forma legível e compreensível, as presentes condições gerais de venda e todas as informações listadas no artigo L.221-5 do código do consumo.
São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:
- as características essenciais dos vestuários ou dos acessórios;
- o preço do vestuário ou do acessório por unidade e/ou o modo de cálculo do preço;
- Se for o caso, todos os custos adicionais de transporte, de entrega ou de franqueio e todos os outros custos eventuais exigíveis;
- na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar a encomenda, independentemente do seu preço;
- As informações relativas à identidade do vendedor, às suas coordenadas eletrónicas, e às suas atividades relacionadas com as garantias legais e à existência e modalidades de implementação das garantias e outras condições contratuais.
Artigo 4 - A encomenda
O comprador tem a possibilidade de efetuar a sua encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário aí disponível, para qualquer produto, no limite dos stocks disponíveis.
O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, as presentes condições gerais. Deverá também escolher o endereço e o modo de entrega, e finalmente validar o modo de pagamento.
A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador da confirmação da aceitação da encomenda pelo vendedor, por correio eletrónico;
- e após o recebimento pelo vendedor da integralidade do preço.
Qualquer encomenda constitui a aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto será analisada no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas.
Em certos casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço errado ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda até à resolução do problema.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode enviar um email para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr
Artigo 5 - Assinatura eletrónica
O fornecimento online do número de cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda valerão como prova do acordo do comprador:
- exigibilidade das somas devidas a título de nota de encomenda;
- assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas.
Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, logo que constate essa utilização, a contactar o vendedor por email para o seguinte endereço: hayami.wear@gmail.com
Artigo 6 - Confirmação da encomenda
O vendedor fornece ao comprador uma confirmação da encomenda por mensagem eletrónica, para o endereço indicado pelo comprador. O vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer erro nos dados e coordenadas fornecidos pelo comprador.
Artigo 7 - Prova da transação
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como as provas das comunicações, das encomendas e dos pagamentos ocorridos entre as partes.
O arquivamento das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado a título de prova.
Artigo 8 - Informações sobre os produtos
Os produtos regidos pelas presentes condições gerais de venda são aqueles que figuram no site do vendedor e que estão indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor.
Eles são propostos no limite dos stocks disponíveis.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. No entanto, se erros ou omissões tiverem podido ocorrer relativamente a essa apresentação, a responsabilidade do vendedor não poderá ser acionada.
As fotografias dos produtos não têm caráter contratual.
Artigo 9 - Preços
O vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sob reserva de disponibilidade nessa data.
Os preços estão indicados em euros. Não incluem os custos de entrega, faturados em adicional, e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja online.
Se uma ou mais taxas ou contribuições, nomeadamente ambientais, vierem a ser criadas ou alteradas, em alta como em baixa, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.
Artigo 10 - Modo de pagamento
Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a efetivação da encomenda implica o pagamento por parte do comprador.
Para liquidar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, de todos os modos de pagamento disponibilizados pelo vendedor e listados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento escolhido por si, aquando da validação da nota de encomenda.
O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda ou qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento. O vendedor reserva-se nomeadamente o direito de recusar efetuar uma entrega ou satisfazer uma encomenda proveniente de um comprador com o qual um litígio de pagamento esteja em curso de administração.
O pagamento do preço é efetuado na totalidade no dia da encomenda, de acordo com as modalidades de pagamento disponíveis no site hayami-shop.fr.
Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução
Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja online que serão claramente anunciados na página de início do site, os prazos de expedição serão, no limite dos stocks disponíveis, os indicados abaixo. Os prazos de expedição contam-se a partir da data de registo da encomenda indicada no email de confirmação da encomenda.
Para as entregas na França metropolitana e na Córsega, o prazo é de 5 dias a contar do dia seguinte em que o comprador efetuou a sua encomenda, de acordo com as seguintes modalidades: entrega standard. No máximo, o prazo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato.
Para as entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão especificadas ao comprador caso a caso.
Em caso de não cumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de rescindir o contrato, intimar o vendedor a executá-lo num prazo adicional razoável.
Na falta de execução no termo desse novo prazo, o comprador poderá livremente rescindir o contrato.
O comprador deverá cumprir essas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido à receção pelo vendedor da carta ou do escrito que o informa dessa resolução, salvo se o profissional tiver executado o contrato entretanto.
O comprador poderá, no entanto, resolver imediatamente o contrato, se as datas ou prazos acima referidos constituírem para si uma condição essencial do contrato.
Nesse caso, quando o contrato é resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador da totalidade das somas pagas, o mais tardar 14 dias após a data em que o contrato foi denunciado.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais cedo possível e terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O comprador terá então a escolha de solicitar o reembolso das somas pagas no prazo máximo de 14 dias após o seu pagamento, ou a troca do produto.
Artigo 12 - Modalidades de entrega
A entrega entende-se como a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues de acordo com as modalidades e o prazo especificados acima.
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador na nota de encomenda, pelo que o comprador deverá zelar pela sua exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao vendedor devido a um endereço de entrega errado ou incompleto será reexpedida a cargo do comprador. O comprador pode, a seu pedido, solicitar o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para o efeito na nota de encomenda.
Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, a pessoa responsável pela entrega deixará um aviso de passagem na caixa de correio, que permitirá levantar o encomenda no local e prazo indicados.
Se no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada, aberta, o comprador deve então verificar o estado dos artigos. Se tiverem sido danificados, o comprador deve impreterivelmente recusar a encomenda e anotar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).
O comprador deve indicar na guia de entrega e sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura qualquer anomalia relativa à entrega (avaria, produto em falta relativamente à guia de entrega, encomenda danificada, produtos partidos...).
Essa verificação é considerada efetuada logo que o comprador ou uma pessoa autorizada por si tenha assinado a guia de entrega.
O comprador deverá então confirmar por correio registado essas reservas ao transportador o mais tardar dois dias úteis após a receção do ou dos artigos e enviar uma cópia desse correio por fax ou correio simples ao vendedor para o endereço indicado nas menções legais do site.
Se os produtos necessitarem de ser devolvidos ao vendedor, devem ser objeto de um pedido de devolução junto do vendedor no prazo de 14 dias após a entrega. Qualquer reclamação apresentada fora desse prazo não poderá ser aceite. A devolução do produto só poderá ser aceite para os produtos no seu estado original (embalagem, acessórios, guia...).
Artigo 13 - Erros de entrega
O comprador deverá apresentar junto do vendedor no próprio dia da entrega ou o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação por erro de entrega e/ou por não conformidade dos produtos em natureza ou qualidade relativamente às indicações que figuram na nota de encomenda. Qualquer reclamação apresentada além desse prazo será rejeitada. A reclamação poderá ser feita, por email para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr
Qualquer reclamação não efetuada nas regras definidas acima e nos prazos estabelecidos não poderá ser considerada e liberta o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador. À receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca do ou dos produto(s) em causa e comunicá-lo-á por email ao comprador. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de troca.
Em caso de erro de entrega ou de troca, qualquer produto a trocar ou a reembolsar em caso de rutura de stock deverá ser devolvido ao vendedor na sua totalidade e na sua embalagem original, efetuando o pedido de devolução na página web https://returns.bigblue.co/hayami-retours. Os custos de devolução são a cargo do vendedor.
Artigo 14 - Garantia dos produtos
14-1 Garantia legal de conformidade
O vendedor é garante da conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador formular um pedido a título da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguintes do código do consumo.
Em caso de implementação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
- o comprador beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do código do consumo;
- o comprador não tem que apresentar a prova da não conformidade do bem durante os 24 meses em caso de bens novos (12 meses em caso de bens usados), após a entrega do bem.
14-2 Garantia legal de vícios ocultos
De acordo com os artigos 1641 e seguintes do código civil, o vendedor é garante dos vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios existiam à venda do bem e são de natureza a tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser implementada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de acordo com o artigo 1644 do código civil.
Artigo 15 - Direito de resolução
Aplicação do direito de resolução
De acordo com as disposições do código do consumo, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda, para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalidades, à exceção dos custos de devolução eventuais que permanecem a cargo do comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no seu estado original e completas (embalagem, acessórios, guia...) que permitam a sua recomercialização nesse estado e acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites para devolução.
O direito de resolução pode ser exercido online, através do formulário de contacto disponível neste site. Nesse caso, um aviso de receção num suporte duradouro será imediatamente comunicado ao comprador. Qualquer outro modo de declaração de resolução é aceite. Deve ser isento de ambiguidade e exprimir a vontade de se resolver do contrato.
Em caso de exercício do direito de resolução no prazo acima referido, são reembolsados o preço do ou dos produto(s) comprado(s) e os custos de entrega são reembolsados.
Os custos de devolução são a cargo do comprador.
O reembolso será efetuado num prazo de 10 dias, e o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições previstas acima.
Exceções
De acordo com o artigo L221-28 do Código do consumo, o direito de resolução não pode ser exercido para os contratos:
- de fornecimento de bens cujo preço depende de flutuações no mercado financeiro que escapam ao controlo do profissional e suscetíveis de ocorrerem durante o prazo de resolução;
- de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou personalizados de forma clara
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de perecerem rapidamente;
- de fornecimento de bens que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
- de fornecimento de bens que foram abertos pelo consumidor após a entrega e que não podem ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
- de fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, são misturados de forma indissociável com outros artigos;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega é diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato depende de flutuações no mercado que escapam ao controlo do profissional;
- de trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência na residência do consumidor e expressamente solicitados por si, no limite das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático quando tiverem sido abertos pelo consumidor após a entrega;
- de fornecimento de um jornal, de um periódico ou de uma revista, salvo para os contratos de subscrição dessas publicações;
- de fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de resolução.
Artigo 16 - Força maior
Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam a execução em condições normais das suas obrigações são consideradas como causas de exoneração das obrigações das partes e implicam a sua suspensão.
A parte que invocar as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como da sua cessação.
Serão considerados como casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, externos às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não poderão ser impedidos por estas últimas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados como casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente aceites pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimentos, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, trovoadas, a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes.
As partes aproximar-se-ão para analisar o impacto do evento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas pela parte lesada.
Artigo 17 - Propriedade intelectual
O conteúdo do site permanece propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso desse conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial desse conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.
Artigo 18 - Informática e Liberdades
Os dados nominativos fornecidos pelo comprador são necessários ao tratamento da sua encomenda e à elaboração das faturas.
Eles podem ser comunicados aos parceiros do vendedor responsáveis pela execução, tratamento, gestão e pagamento das encomendas.
O comprador dispõe de um direito de acesso permanente, de modificação, de retificação e de oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e de acordo com as modalidades definidas no site hayami-shop.fr
Artigo 19 - Não validação parcial
Se uma ou mais estipulações das presentes condições gerais forem consideradas não válidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as outras estipulações manterão toda a sua força e o seu âmbito.
Artigo 20 - Não renúncia
O facto de uma das partes não se prevalecer de um incumprimento pela outra parte de qualquer das obrigações previstas nas presentes condições gerais não poderá ser interpretado para o futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 21 - Título
Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer dos títulos que figuram no início das cláusulas, e qualquer das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes
Artigo 22 - Língua do contrato
As presentes condições gerais de venda são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.
Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios
O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de mediação do consumo ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de diferendos (conciliação, por exemplo) em caso de contestação.
De acordo com o artigo 14 do Regulamento (UE) n°524/2013, a Comissão Europeia implementou uma plataforma de Resolução Online de Litígios, que facilita a resolução independente por via extrajudicial dos litígios online entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Artigo 24 - Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação da lei francesa. O tribunal competente é o tribunal judicial.
Assim é para as regras de fundo como para as regras de forma. Em caso de litígio ou de reclamação, o comprador dirigir-se-á em primeiro lugar ao vendedor para obter uma solução amigável.
Artigo 25 - Proteção de dados pessoais
Dados recolhidos
Os dados de caráter pessoal que são recolhidos neste site são os seguintes:
- abertura de conta: aquando da criação da conta do utilizador, o seu nome; apelido(s); endereço eletrónico; n° de telefone; endereço postal
- ligação: aquando da ligação do utilizador ao site, este regista, nomeadamente, o seu nome, apelido, dados de ligação, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento;
- perfil: a utilização das prestações previstas no site permite preencher um perfil, que pode incluir um endereço e um número de telefone;
- pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e prestações propostos no site, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
- comunicação: quando o site é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são objeto de conservação temporária;
- cookies: os cookies são utilizados, no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir dos parâmetros do seu navegador.
Utilização dos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm como objetivo a disponibilização dos serviços do site, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais precisamente, as utilizações são as seguintes
- acesso e utilização do site pelo utilizador;
- gestão do funcionamento e otimização do site;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
- implementação de um apoio ao cliente;
- personalização dos serviços ao exibir publicidades em função do histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências;
- prevenção e deteção de fraudes, malware e gestão de incidentes de segurança;
- gestão de eventuais litígios;
- envio de informações comerciais e publicitárias, em função das preferências de cada indivíduo
Partilha de dados pessoais com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com sociedades terceiras, nos seguintes casos:
- aquando da utilização dos serviços de pagamento: para a implementação desses serviços, o site está em relação com sociedades bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
- quando o site recorre aos serviços de prestadores para fornecer apoio, publicidade e serviços de pagamento. Esses prestadores dispõem de um acesso limitado aos dados registados, no âmbito da execução dessas prestações, e têm uma obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados de caráter pessoal;
- se a lei o exigir, o site pode efetuar a transmissão de dados para dar seguimento às reclamações apresentadas contra o site e cumprir os procedimentos administrativos e judiciais;
- se o site estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ser levada a ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados de caráter pessoal. Nesse caso, os utilizadores serão informados, antes que os dados de caráter pessoal sejam transferidos para uma terceira parte.
Segurança e confidencialidade
O site implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra as alterações, destruições e acessos não autorizados. No entanto, é de referir que a internet não é um ambiente completamente seguro e o site não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na internet.
Implementação dos direitos dos utilizadores
Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados de caráter pessoal, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer ao apresentar o seu pedido para o seguinte endereço: contact@hayami-shop.fr
- o direito de acesso: os utilizadores podem exercer um direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito. Nesse caso, antes da implementação desse direito, o site pode solicitar uma prova de identidade para verificar a sua exatidão.
- o direito de retificação: se os dados de caráter pessoal detidos pelo site forem inexatos, é possível solicitar a atualização das informações.
- o direito de supressão dos dados: os utilizadores podem solicitar a supressão dos seus dados de caráter pessoal, de acordo com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados.
- o direito à limitação do tratamento: os utilizadores podem solicitar ao site que limite o tratamento dos dados pessoais de acordo com as hipóteses previstas pelo RGPD.
- o direito de se opor ao tratamento dos dados: os utilizadores podem opor-se a que os seus dados sejam tratados de acordo com as hipóteses previstas pelo RGPD.
- o direito à portabilidade: é possível reclamar que o site lhes devolva os dados pessoais que lhe foram fornecidos para os transmitir para um novo site.
Evolução da presente cláusula
O site reserva-se o direito de introduzir qualquer alteração à presente cláusula relativa à proteção de dados de caráter pessoal a qualquer momento. Se for introduzida uma alteração à presente cláusula de proteção de dados de caráter pessoal, o site compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O site informará também os utilizadores da alteração por mensagem eletrónica, num prazo mínimo de 15 dias antes da data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção de dados de caráter pessoal, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.
O código do consumo pode ser consultado no site http://www.legifrance.gouv.fr